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Conteúdos jurídicos de Direito Brasileiro e Internacional sempre atualizados
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Copa do Mundo de 2026: jogo do Brasil dá direito à folga? Veja o que diz a lei Exame
O novo Estatuto dos Direitos do Paciente Migalhas
O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, já que tais pendências podem ser […] O post Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A reforma tributária, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 para simplificar o consumo no cenário brasileiro, trouxe a figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um dos pilares da unificação de competências. Com o objetivo de harmonizar a atuação dos entes federativos, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu diretrizes para a […] O post Inscrição em dívida ativa dos créditos do IBS e suas inconstitucionalidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de sonegação fiscal. Por mais que ela possa ser usada para fins administrativos, não deve ser aplicada no processo penal, já que a mera probabilidade não basta para fundamentar uma condenação. Com esse entendimento, o juiz José Emanuel da Silva […] O post Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O futebol brasileiro vive, desde 2021, a mais profunda transformação institucional de sua história. A Lei 14.193/2021, ao criar a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), rompeu um impasse de quase três décadas entre o modelo associativo e as sucessivas tentativas de empresarialização dos clubes: a Lei Zico (Lei 8.672/1993) facultou a transformação em sociedade comercial; […] O post Lei 15.427/26, vetos e responsabilidade das SAFs por dívidas trabalhistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou a pauta de julgamentos do Plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, no dia 3 de agosto, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei […] O post Plenário do STF julga uberização, eleição do RJ e jogos de azar em agosto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
ONU pede que EUA suspendam ataques a embarcações no Caribe e Pacífico Agencia Brasil
STF suspende julgamento de recurso para garantir revisão da vida toda Agencia Brasil
O simples fato de os índices de reajuste de um plano de saúde coletivo divergirem dos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para modelos individuais não comprova abusividade imediata. A constatação de ilegalidade exige instrução probatória com perícia atuarial. Com base neste entendimento, a juíza Luciana Magalhães Oliveira Amorim, da 10ª Vara de […] O post Constatação de abuso em reajuste de plano de saúde exige perícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir o IBS e a CBS como tributos sobre o consumo estruturados sob a lógica do Imposto sobre Valor Agregado, trouxe consigo a promessa da não cumulatividade plena — o chamado crédito financeiro —, pelo qual toda aquisição de bem ou serviço gera crédito ao adquirente, salvo vedação expressa […] O post Regime jurídico de benefícios concedidos a empregados no IBS/CBS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa na legislação estadual ou municipal. A 1ª Seção da corte afetou um Recurso […] O post STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local apareceu primeiro em Consultor Jurídic
A detração de pena prevista no Código de Processo Penal é competência do juiz que sentencia o caso. Cabe a ele, no momento da condenação, considerar o tempo de prisão provisória para a definição do regime prisional. Com esse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas […] O post Juiz deve considerar detração penal ao fixar pena na condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A divulgação do Diagnóstico Nacional sobre Habitabilidade do Sistema Prisional, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ao país um retrato preciso de uma realidade conhecida há décadas, mas frequentemente tratada como um problema distante. Antonio Cruz / ABr Pela primeira vez, um levantamento nacional construído a partir de inspeções padronizadas revela, com números […] O post Colapso prisional revela que o Brasil tem grave problema de segurança pública apareceu primeiro
A juíza federal Sharion Aycock teve de lidar com um cenário inusitado em sua corte, no Distrito Norte de Mississippi (EUA): advogados das duas partes, em um caso de disputa contratual, incluíram em suas petições jurisprudências inexistentes, fabricadas por “alucinações” de inteligência artificial. Irritada, a juíza aplicou sanções aos quatro advogados — dois de cada […] O post Juíza dos EUA pune duas partes na mesma ação por mau uso de IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A indenização por danos materiais em decorrência de problemas com voos internacionais deve respeitar os valores atualizados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de um consumidor e mandou aumentar o valor firmado em primeira […] O post Indenização por extravio de bagagem deve respeitar novo teto da OACI apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento constitucional à cessão desses créditos. A alteração representou importante avanço na valorização da circulação patrimonial dos direitos […] O post Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tribut
Jefferson Rudy/Agência Senado O Talmude relata uma antiga tradição hebraica, segundo a qual, condenações unânimes pelos sacerdotes de crimes graves eram consideradas problemáticas e poderiam ser invalidadas. Subjacente à tradição estava a crença na importância da controvérsia inerente e da dúvida em juízos éticos: se todos os juízes condenassem imediatamente o réu sem que surgisse […] O post Déficit democrático na regulação da concorrência entre plataformas digitais apareceu primeiro em Co
Freepik Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.413, que tinha como objeto definir se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando paga um débito após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes de sua efetiva citação no processo. Ao final, prevaleceu o […] O post Decisão do STJ sobre honorários incentiva litigiosidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A reforma tributária do consumo é, provavelmente, a mais importante alteração do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. Depois de décadas de debates, o país decidiu enfrentar um problema conhecido por todos que lidam com a atividade econômica: a fragmentação da tributação sobre o consumo. Spacca O modelo atual, baseado na convivência entre […] O post A reforma tributária esquecida: o contencioso judicial do IVA dual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 15.427/2026, que alterou a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), estabelece que o clube original é o responsável exclusivo pelas obrigações anteriores à criação da empresa. Logo, um eventual descumprimento de obrigações trabalhistas do clube não permite o redirecionamento da execução contra o patrimônio da SAF. Com base nesse entendimento, a desembargadora […] O post SAF não pode sofrer penhora por dívida trabalhista do clube antigo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A relação entre o apostador e uma casa de apostas é de consumo e, diante de cláusulas abusivas que prejudicam excessivamente o consumidor, o contrato entre as partes pode ser anulado. Com esse entendimento, a juíza Letícia Drumond, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá (MG), anulou um acordo extrajudicial e determinou que uma […] O post Juíza anula acordo extrajudicial e manda bet pagar R$ 335 mil a apostadora apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Caso Evandro: Após STJ reconhecer decisão que inocentou condenados, MP recorre e tem nova derrota no STF G1
A inclusão de condôminos no polo passivo para quitar dívida de um condomínio é possível pela natureza propter rem da despesa. Contudo, por ser uma medida de exceção, exige a citação prévia dos moradores para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de bloqueios financeiros. Com base neste entendimento, a 7ª Câmara Cível do […] O post Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Exigir a quitação do saldo remanescente de um pacote de viagens como condição para remarcar um voo cancelado, sem prévia comunicação, configura prática abusiva. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou uma companhia aérea a remarcar passagens sem custos extras e a […] O post Companhia aérea não pode exigir quitação antecipada de pacote para remarcar voo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Freepik Com a edição das Resoluções BCB nº 519 e nº 520, ambas de 10 de novembro de 2025, difundiu-se no mercado a compreensão de que o Banco Central teria, enfim, regulado as prestadoras de serviços de ativos virtuais (Psavs). A afirmação é correta em essência, mas incompleta, e a leitura que se costuma extrair […] O post Resoluções BCB 552 e 553, normas que realmente ‘ligaram’ as PSAVs ao arcabouço do BC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora — mecanismo que permite ao locatário evitar […] O post Atraso reiterado de aluguel afasta purga da mora e permite despejo, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Oito em cada dez processos ajuizados no Poder Judiciário brasileiro são encerrados em primeiro grau, sem interposição de recurso aos tribunais de apelação. É o que indicam os dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2026”, lançado na última terça-feira (23/9). Trata-se da chamada recorribilidade externa: recursos que serão julgados […] O post No Brasil, 82% dos processos são resolvidos ainda em primeiro grau apareceu primeiro em Consu
O governo dos Estados Unidos classificou as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) em duas categorias com regramentos jurídicos específicos: Specially Designated Global Terrorists (SDGTs – Ordem Executiva nº 13.224) e Foreign Terrorist Organizations (FTOs) – Seção 219 do Immigration and Nationality Act (INA) [1]. As duas organizações criminosas brasileiras tornaram-se […] O post Custos empresariais da designação de facções criminosas brasileiras como terroristas
A alegação de falha no suporte prestado por uma franqueadora é esvaziada quando o franqueado demonstra comportamento contraditório, como o desejo expresso de adquirir novas unidades da rede. A atitude evidencia satisfação com a parceria e afasta a culpa da marca pelo insucesso . Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial […] O post Pedido de franqueada por nova unidade afasta alegação de falha no suporte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.452, está em definir se a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos retroativos para alcançar encargos fixados antes do pedido do benefício. […] O post STJ vai definir se gratuidade de justiça tem efeitos retroativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) voltou a defender que o leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres no porto de Santos (SP), seja realizado em duas fases. A agência agora cobra do governo maior clareza na definição das diretrizes sobre o arrendamento portuário para viabilizar a realização do certame. A Antaq argumenta […] O post Antaq defende leilão faseado do Tecon Santos 10 e cobra formalização de diretrizes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público para investigar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas bets. A apuração vai analisar se as ações da União são suficientes para cumprir o que determina a Constituição sobre a publicidade de serviços que […] O post MPF apura omissão do governo em fiscalizar publicidade de bets na Copa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A recuperação judicial brasileira vive, há anos, um movimento pendular. Mas é preciso reconhecer, desde logo, que esse pêndulo tem se deslocado em demasia em favor do devedor. Em muitos casos, sob o argumento da preservação da empresa, confere-se ao empresário em crise uma proteção que a Lei nº 11.101/2005 não lhe outorgou. O instituto, […] O post Preservar empresa inviável a qualquer custo é política de adiamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A liberdade de imprensa não é absoluta e encontra limites na inviolabilidade da honra. O uso de termos que associam uma pessoa a ideologias criminosas e totalitárias, como o nazismo, transcende o direito de opinião, configurando ofensa passível de indenização por dano moral presumido. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de […] O post Jornalista que associou deputado ao nazismo terá que pagar indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O convênio entre tribunal e operadora de plano de saúde para custeio de notas técnicas usadas inclusive em processos nos quais é parte não gera impacto sobre a imparcialidade judicial ou nulidades, sendo plenamente regular. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, em duas decisões em que validou um acordo entre o Tribunal de […] O post CNJ valida convênio entre tribunais e planos de saúde para custeio de notas técnicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A desistência de uma ação trabalhista não pode ser homologada sem o consentimento da parte reclamada se o pedido for feito após a apresentação da contestação, ainda que a peça tenha sido enviada eletronicamente e mantida sob sigilo até a audiência inicial. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […] O post Trabalhador não pode desistir de ação sem aval do réu após contestação eletrônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No mês de junho de 2013, há mais de 13 anos, a Emenda Constitucional nº 73 foi promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, com o seguinte conteúdo: Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11: “Art. 27. ……………………………………………………………………….. ……
A possibilidade de requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf), por autoridades responsáveis pela persecução penal sem prévia autorização judicial se tornou uma das principais controvérsias do processo penal brasileiro. O debate ganhou novos contornos após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral) […] O post Requisição de RIFs deve ser analisada à luz do juiz das garan
Com a reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, o tratamento tributário das operações de consignação tende a sofrer uma transformação estrutural significativa. Spacca Na sistemática vigente do ICMS, a remessa em consignação mercantil configura operação sujeita à incidência do imposto, ainda que submetida […] O post Fim da tributação na remessa? Impactos da reforma tributária nas operações
Houve, em 1º de julho de 2026, uma coincidência que não é coincidência. Na manhã daquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 3.085/2026, que cria o filtro de relevância para a admissão dos recursos especiais no STJ; o texto segue agora à Câmara dos Deputados, […] O post No mesmo dia: STJ celebra a relevância no Senado e faz vigorar a emenda que a torna possível apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma empresa de exportação deverá perder a carga de cinco quilos de ouro misturados a 15 toneladas de carvão ativado que seriam enviados à cidade de Arezzo, na Itália, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). A Terceira Turma restabeleceu a pena do perdimento da carga ao acolher apelação da […] O post Exportadora deverá perder 5 kg de ouro misturado a carga de carvão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3/7), a Lei 15.457/2026, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), instituição pública de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação (MEC). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Com sede em Brasília, a universidade poderá instalar campi progressivamente […] O post Presidente Lula sanciona lei que cria a Universidade Federal do Esporte apareceu primeiro em Consultor Juríd
Em recente decisão, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.156 e 7.236), o Supremo Tribunal Federal, ao invalidar dispositivos introduzidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), recoloca o servidor público no centro do debate jurídico-legislativo: até onde vai a proteção do agente que atua de boa-fé e onde começa a […] O post STF invalida novos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade e impacta servidor apareceu primeiro em Consu
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mas determinou a revogação de seu porte de arma e do Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), além da apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome. […] O post Alexandre mantém prisão domiciliar de Bolsonaro, mas revoga porte de arma e certificado de CAC apareceu primeiro em Consultor J
Reprodução Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relativamente pouco explorada na literatura jurídica, sedimentou uma premissa de largo alcance para o controle social de políticas habitacionais: a cidadã excluída do processo seletivo do Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade para exigir judicialmente a exibição dos dados cadastrais e documentos de […] O post Excluídos do Minha Casa, Minha Vida têm direito de acessar dados da seleção apareceu primeiro em Consulto
Seis advogadas e três advogados foram presos na Bahia, na manhã de sexta-feira (3/7). Eles são investigados por suposto envolvimento com organizações criminosas. Valendo-se das prerrogativas profissionais, estabeleceriam uma comunicação entre líderes de facções presos e comparsas em liberdade que extrapola o exercício da advocacia. Os profissionais acusados tiveram a prisão preventiva decretada. Além dos […] O post Nove advogados são presos na Bahia por envolvimento com organizações crimin
Nem mesmo a escalação da seleção brasileira para a Copa do Mundo parece ter sido capaz de despertar mais paixões do que o debate sobre a remuneração de magistrados. A seriedade do tema, entretanto, não comporta clima de arquibancada. Justamente por isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser lida com lentes técnicas. […] O post O Supremo, a opinião pública e a responsabilidade institucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A hipótese de um flagrante de captação ilícita de sufrágio, autorizado previamente por decisão judicial, ter sido preparado levou o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, a suspender uma decisão de cassação de mandato de prefeito eleito. O caso se refere às eleições de Buriti (MG), em que Rufino Folador (PL) foi […] O post Ministro do TSE suspende cassação de prefeito para averiguar flagrante preparado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma preocupação de todas as democracias é como manter a integridade eleitoral e evitar a interferência causada pelo uso das novas tecnologias. Foi o que apontou o advogado José Eduardo Alckmin, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o XIV Fórum de Lisboa, no último mês de junho. Alckmin explicou que manter […] O post IA exige atualização constante da Justiça Eleitoral, diz ex-ministro do TSE apareceu primeiro em Consultor J
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